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STF determina que deputado cassado por infidelidade deixe o cargo

 

 Brasília - A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (16) que o deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) deixe imediatamente o cargo. Ele foi condenado, em março deste ano, à perda do mandato por infidelidade partidária, em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O parlamentar teria se desfiliado, sem justa causa, do partido Democratas (DEM).

 

O DEM pediu o cargo na Câmara Federal com base na Resolução do TSE 22.610/2007, que fixou o entendimento de que o mandato pertence ao partido.

 

A decisão do STF será comunicada imediatamente ao TSE e à Câmara dos Deputados, para viabilizar o cumprimento independente da publicação de acórdão. Brito tinha recorrido ao STF contra decisão do presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, de negar admissibilidade a recurso extraordinário do deputado contra a sentença pela perda de seu mandato.

 

Lula anuncia criação de mais dois fundos no Mercosul

 

 Costa do Sauípe (BA) - Ao encerrar os seis meses de presidência pro tempore do Mercosul, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou hoje (16) a criação de dois novos fundos com participação majoritária brasileira, durante reunião da Cúpula do Mercosul, que está sendo realizado na Costa de Sauípe, Bahia. Também informou a decisão dobrar de US$ 70 milhões para US$ 140 milhões a participação brasileira no fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem).

 

 

 

Proposto pelo Brasil e aprovado na cúpula passada, em Tucumán (Argentina), o Fundo para Pequenas e Médias Empresas do Mercosul foi formatado durante o comando brasileiro. Conforme previamente anunciado, contará com US$ 100 milhões para utilização como garantia em empréstimos concedidos por bancos públicos e privados do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai a pequenas e médias empresas envolvidas em projetos de integração produtiva com empreendedores dos países vizinhos.

 

"Com acesso ao crédito, nossos empresários buscarão, com mais confiança, parcerias do outro lado da fronteira. Ampliar o horizonte de atuação das empresas é essencial à integração produtiva", afirmou Lula ao anunciar a criação do fundo garantidor.

 

Brasil pode levar 87 anos para igualar salários de homens e mulheres

 

 Brasília - O estudo Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, divulgado hoje (16) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que, se as políticas de igualdade de gênero não forem aceleradas, serão necessários 87 anos para igualar salários de homens e mulheres.

 

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, comemorou a redução das desigualdades entre homens e mulheres, mas reconheceu que é preciso acelerar o ritmo de implementação das políticas.

 

"Desde as últimas Pnads [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios], temos tido notícias boas e más em relação às desigualdades das mulheres. A boa é que existe redução das desigualdades no Brasil. A mais importante seria que diminuiu a diferença salarial entre homens e mulheres", disse a ministra.

 

"A má é que a velocidade não é a que queremos. Se fizermos uma regra de três simples, projetando os dados da Pnad para o futuro, levaríamos 87 anos para superar a diferença salarial entre homens e mulheres", lamentou.

 

SRTE promove reunião de segurança e saúde do trabalhador

 

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia - SRTE-BA (antiga DRT) reúne empresas promotoras do carnaval, no dia 17 de dezembro do corrente, às 14 horas, no Auditório da FUNDACENTRO, localizado a rua Alceu Amoroso Lima, n° 142 – Caminho das Árvores,  para reunião de discussão das regras de segurança e saúde de proteção ao trabalhador a serem observadas durante o Carnaval 2009, e também  nas festas populares.

 

As comemorações relativas ao carnaval são intensas no Estado da Bahia, mobilizando um expressivo quantitativo de recursos humanos e materiais. Estima-se que as festas mobilizem cerca de 50 mil trabalhadores cordeiros, cujas condições de trabalho eram precárias antes da implantação do Projeto Ação Carnaval.

 

O objetivo é dar seguimento à fiscalização das atividades de montagem e desmontagem dos camarotes e arquibancadas, além da fiscalização das condições de trabalho dos  cordeiros e do combate ao trabalho infantil.

 

Propostas de Moema incluídas na Carta da Bahia

 

 Proposto pela prefeita Moema Gramacho, de Lauro de Freitas, o combate a exploração infantil foi reforçado no Termo de Compromisso para Promoção do Trabalho Decente,  assinado ontem, durante o Foro Consultivo de Cidades e Regiões (FCCR), em Costa do Sauipe. Lauro de Freitas foi o primeiro município baiano a aderir ao acordo internacional. Outra proposta da prefeita, a criação de mecanismos que incentivem a igualdade de oportunidades para a mulher no mercado de trabalho, foi incluída na Carta da Bahia.

 

A prefeita acompanhou ainda os debates em torno do turismo, comércio e cultura, base da economia do município da região metropolitana, definidas como áreas prioritárias para os países do Mercosul na promoção do trabalho decente. Hoje (terça-feira), Moema participou do almoço oferecido pelo presidente Lula aos chefes de Estado que discutem, em solo baiano, desenvolvimento e integração nas cúpulas de países da América Latina e Caribe.

 

Reforma administrativa será analisada

 pelos vereadores na sexta-feira

 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Valdenor Cardoso (PTC), convocou ontem uma sessão extraordinária para iniciar as discussões em plenário do projeto de lei que institui a reforma administrativa municipal. A sessão, que está marcada para às 9 horas, precisará do quorum mínimo de 21 vereadores para ser aberta – para que o projeto seja votado, será necessária também a presença de 21 vereadores. Como se trata de uma sessão extraordinária em período ordinário, não haverá remuneração extra para os vereadores.

 

Sidelvan Nóbrega (PRB) é um dos vereadores que entendem que o projeto precisa de mais tempo para ser analisado antes de ser encaminhado à análise em plenário: "Não há tempo hábil para discutir o projeto. Eu peguei para ler e não entendi muita coisa. É preciso um estudo detalhado, a gente tem que saber o que está votando para depois não ser julgado por uma aprovação de um projeto que não conhecemos", defendeu.

 

O vereador Paulo Magalhães Jr. (DEM) pondera, entretanto, que os prazos legais podem atrasar a implementação do projeto, se este vier a ser aprovado: "Se não for votado nessa legislatura não poderá ser aplicado em 2009 e não dará a eficiência e a economia que a prefeitura tanto precisa. Quem não acha que conhece suficientemente o projeto, vota com consciência, vota contra. Mas temos que votar", afirmou.

 

Texto da reforma pode ser consultado no

Diário do Legislativo ou no site da Câmara

 

 A íntegra do Projeto de Lei nº 260/08, do Executivo, que define a reforma administrativa municipal, foi publicado na edição do Diário Oficial do Legislativo do dia 12 último, com a respectiva Mensagem (nº 18/08) do prefeito João Henrique Carneiro, encaminhada aos vereadores, justificando as alterações que pretende proceder a partir de janeiro.

 

Quem quiser ter acesso ao conteúdo do projeto pode, ainda, acessar o site da Câmara (www.cms.ba.gov.br). Segundo João Henrique, a intenção é "tornar a Prefeitura do Salvador mais eficiente, autônoma e independente das demais esferas de Governo".

 

Em síntese, como explicou a diretora administrativa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Joanna d'Ark Carneiro Pinho Sales, especialista em gestão pública, em audiência promovida pela Câmara para debater a proposta, a reforma reduz de 17 para 11 secretarias e de 9 para 5 empresas de segundo escalão, o que enxugará a administração em 80 cargos comissionados, representando uma economia estimada em cerca de R$40 milhões.

 

Na Mensagem, João Henrique classifica a reforma como "essencial para adequação da máquina administrativa ao novo posicionamento estratégico como a terceira Capital do País, cidade com potencial turístico, artístico e cultural que pode ser projetada economicamente para o futuro através da dinamização sustentável das suas potencialidades internas". O propósito, segundo ele, é o de buscar a inovação da gestão pública municipal, elevando Salvador a exemplo de modernização administrativa e operacional, através de estrutura sustentada em novas premissas que nortearão o funcionamento dos órgãos e entidades durante os próximos anos da administração.

 

Entre as mudanças há o agrupamento dos Órgãos e Entidades que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador em quatro sistemas estruturantes: gestão estratégica e articulação, urbano e ambiental, social e infra-estrutura e serviços. Está prevista, também, a fusão racional de órgãos e entidades com afinidade de atribuições e simplificação das estruturas organizacionais dessas unidades.

 

Segundo o prefeito, a reforma tem como meta a modernização e inovação da gestão pública municipal, "de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia e a transparência dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao

 

cidadão, garantindo a sua execução com maior eficiência e eficácia, assim como a descentralização administrativa das ações da Prefeitura como forma de melhorar a qualidade do atendimento dos serviços prestados ao cidadão". A nova estrutura permita às lideranças atuantes a possibilidade de implantar, nas respectivas unidades organizacionais, novas ferramentas gerenciais de gestão, tornando-as capazes de ampliar os seus resultados e garantir melhores serviços aos cidadãos.

 

"O Projeto em questão pretende promover a reestruturação requerida para o momento atual, onde as cidades do mundo inteiro estão desafiadas por profundas mudanças sociais, econômicas e políticas. Estas transformações recentes requerem novos modelos de gerenciamento, assim como novos instrumentos, procedimentos e formas de ação, a fim de permitir que os administradores públicos atendam às mudanças inerentes a uma sociedade globalizada, assegurando o regular funcionamento da administração", argumenta o prefeito João Henrique.

 

Além da redução de despesas de custeio, previstas na proposta de reforma, o prefeito anuncia que outras medidas serão implementadas durante os próximos meses, "com grandes reflexos nas despesas com água, luz, telefone, locação de veículos, combustível, aluguel de imóveis e outras decorrentes de projetos para redução de despesas e ampliação da receita.

 

Bacelar cobra início dos debates sobre Orçamento do Estado

 

O deputado João Carlos Bacelar (PTN), vice-líder da Oposição na Assembléia, cobrou hoje da base do governo o início dos debates sobre o Orçamento do Estado para 2009. "Estamos nos aproximando do fim do ano e, com isso, do recesso parlamentar, e até o momento não vi uma única palavra sobre a discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano. Esta é a mais importante lei que esta Casa avalia anualmente e sequer iniciamos as discussões", protestou Bacelar.

 

Hoje, a Oposição foi surpreendida com a convocação de audiência mista das Comissões de Constituição e Justiça com a de Finanças e Orçamento para votar relatório sobre o Orçamento do Estado de 2009. "Não vemos nenhuma movimentação nesta Casa para discutir orçamento e agora nos empurram uma proposta para aprovação sem qualquer discussão, sem qualquer ajuste neste momento de crise internacional", afirmou o parlamentar.

 

Além da Casa não iniciar os debates, o parlamentar lembrou ainda que a mensagem do governador Jaques Wagner sobre o Orçamento foi enviada num momento de estabilidade econômica, diferente do quadro econômico atual e que sequer os parlamentares da base aliada ou mesmo o Governo fizeram qualquer alteração. "O que é mais incrível é que este projeto chegou num período de desenvolvimento, de arrecadação superavitária, portanto, superestimado e logo depois veio a crise e também não vemos ninguém tratar sobre possíveis ajustes ao Orçamento do Estado que, a esta altura virou peça de ficção", disse Bacelar.

 

O parlamentar estranha tanto silêncio da base governista na Assembléia. "Qual é o objetivo de tanto silêncio? Fazer com que esta Casa aprove o Orçamento sem qualquer debate? Deixar que o Governo faça os remanejamentos necessários, sem que esta Casa avalie as mudanças? Esta Casa vai, mais uma vez, assinar um cheque em branco e entregar nas mãos do governador?", avaliou o deputado.

 

Bacelar lembrou que a própria mensagem do governador à Assembléia se mostra ultrapassada, pois leva em consideração "os efeitos positivos do PAC; aumento da taxa de investimentos da economia; estabilidade monetária e o aumento de investimentos externos no país", ou seja, fora da realidade da crise. "O orçamento de 2009 prevê investimentos da ordem de R$22,8 bilhões, com incremento de 17,2% em relação a 2008, fora da realidade atual, já que o quadro é de recessão, desemprego e fuga de investimentos estrangeiros. Não vemos até agora, inclusive, medidas efetivas para contornar os efeitos da crise entre os setores produtivos da Bahia. surgiram apenas medidas tímidas que beneficiam alguns poucos setores e mesmo assim com recursos federais", afirmou.

 

Comissão debate os efeitos do pacote fiscal

do governo diante da crise mundial

 

 

A Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, presidida pelo deputado Júnior Magalhães (DEM), debateu hoje com o secretário da Fazenda Carlos Martins, o presidente do Desenbahia, Luiz Pititinga e o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Sérgio Pedreira, o pacote econômico lançado pelo estado para minimizar os efeitos da crise internacional. Apesar da importância do debate, nenhum deputado do PT esteve presente à sessão. Na audiência, o secretário repetiu os dados que vem apresentando à imprensa, minimizando os efeitos da crise, mas revelou dados estarrecedores como a redução de 25% no repasse do Fundo de Participação dos Estado (FPE), agora no mês de dezembro, de perspectiva de redução de outras receitas constitucionais como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de outros repasses.

 

Para o líder da Oposição, deputado Gildásio Penedo Filho (DEM), finalmente alguém do PT assumiu que o país está vivendo a pior desde 1929, com a quebra da Bolsa de Valores de New York. "Só falta agora o governo reestudar o Orçamento enviado a esta Casa, pois foi elaborado em período de economia favorável. Além disso, como já admite que há crise, seria importante o Estado reestudar os gastos da máquina, pois, ao contrário das outras unidades federativas, o governo baiano ampliou de 18 para 26 o número de secretarias", afirmou Penedo Filho.

 

Já o deputado Heraldo Rocha destacou a necessidade de maior apoio aos setores produtivos, apresentados pela Fieb, como extensão do recolhimento do ICMS para o dia 25, flexibilização dos créditos de ICMS, agilização na aquisição de créditos e o que foi considerado fundamental, investimento em infra-estrutura para redução do custo-Brasil. O secretário Carlos Martins disse que já conhecia as reivindicações da Fieb e que dificilmente o estado irá atendê-las.

 

Ao final da sessão, o deputado Júnior Magalhães lembrou que esta será a última sessão da Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo do ano sob sua presidência e apresentou um relatório das atividades, destacando posteriormente o lançamento do livro "A Bahia que nós queremos", com diversos artigos de autoridades estaduais. Ele lembrou ainda a visita ao Pólo Petroquímico de Camaçari, a primeira em 30 anos desde a criação do centro industrial, sessões sobre licenciamento ambiental no Litoral Norte, situação do transporte alternativo, dos portos baianos, dos programas Luz no Campo e Água para Todos. Júnior Magalhães lamentou a ausência dos parlamentares governistas na sessão de hoje, para recepcionarem o secretário Carlos Martins.

 

Democrata é um dos mais assíduos da Alba

 

O líder do Democratas na Assembléia Legislativa da Bahia, deputado Heraldo Rocha é um dos três parlamentares mais assíduos da Casa, ao lado do comunista Álvaro Gomes (PCdoB) e do presidente Marcelo Nilo (PSDB). O anúncio foi feito pelo presidente Marcelo Nilo, durante a sessão plenário de hoje. Na semana passada, Heraldo Rocha recebeu o prêmio Destaque Parlamentar, ao lado do deputado Gildásio Penedo Filho (DEM), outorgado pelo Comitê de Imprensa da Casa, que reúne os jornalistas que fazem a cobertura diária dos trabalhos parlamentares.

 

Relator não acata emendas de parlamentares

 

O deputado Júnior Magalhães (DEM), denunciou hoje o descaso da Assembléia com o Orçamento 2009, ao afirmar que apenas hoje a casa tomou conhecimento quem era o relator da matéria com convocação de sessão conjunto da Comissão de Constituição e Justiça com a de Finanças e Orçamento. Júnior Magalhães destacou que das 23 mil emendas apresentadas pelos parlamentares, foram rejeitadas pelo relator, deputado Paulo Câmara (PTB), por imposição do governo do Estado. "Quero ver como os deputados da base do governo vão chegar nos municípios que representam e justificar que não tem projetos para desenvolver no municípios porque o Estado não permite", lamentou Júnior Magalhães.